DEPUTADO HENDERSON PINTO - COMPROMISSO ASSUMIDO É RESULTADO GARANTIDO

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1706/2025, projeto de lei de autoria do deputado federal Henderson Pinto (MDB-PA) que altera o Código Penal para endurecer as penas de crimes cometidos contra pessoas idosas. 

O que muda com o projeto?

O texto tem como objetivo punir de forma mais severa condutas de violência, negligência e fraudes contra a população idosa: 

• Estelionato contra idoso: Previsão de aumento de pena de um terço a dois terços, podendo ser aplicada em dobro caso a vítima tenha 80 anos ou mais. 
• Abandono de incapaz: Aumento da punição pela metade. 
• Constrangimento ilegal: Elevação da pena em um terço. 
• Outros crimes: O texto também endurece as sanções para os crimes de lesão corporal grave e abandono material direcionados a esse público vulnerável. 

Próximos passos

Como a proposta recebeu o aval da CCJC (que avalia os aspectos constitucionais e jurídicos), o projeto agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, será enviado para análise do Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.