Deu no Congresso...
Projeto aprovado na Câmara para eleições de 2010 suaviza as punições e diminui as restrições para políticos processados. Prestação de contas também fica mais fácil. ANJ reclama de limitaçõe no uso da internet
Mário Coelho
O substitutivo da reforma eleitoral aprovado na semana passada pela Câmara chega ao Senado debaixo de pesadas críticas. Especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco condenam a decisão tomada pelos deputados de facilitar a participação a de candidatos com problemas na Justiça. Feita por parlamentares, a lei proposta beneficia os políticos.
Elaborado, discutido e aprovado em 40 dias pela Câmara, o texto produzido a partir do projeto de lei 5.498/09 (leia mais) suaviza punições e diminui restrições à participação nas eleições de candidatos com processos na Justiça. Se for ratificado pelo Senado até 30 de setembro, as novas regras passam a valer já para as disputas de 2010.
A opinião de cientistas políticos e especialistas que acompanham de perto a atividade política é que não houve uma reforma de fato. Os deputados fizeram apenas uma atualização da legislação eleitoral. Acrescentaram regras que não existiam e modificaram outras. Para piorar, ao afrouxar as regras existentes, abriram brecha para piorar a representação política nas próximas eleições.
Com a redação atual, aprovada na última quarta-feira (8), os candidatos só deverão apresentar as contas de campanha, não havendo mais a necessidade de aprovação. O parágrafo 7º do artigo 11 diz que a certidão de quitação eleitoral, documento que autoriza o candidato a concorrer, precisa, entre outros requisitos, da “apresentação de contas de campanha eleitoral”. “Essa medida torna possível a candidatura de pessoas que tiveram contas reprovadas por outras instâncias”, afirmou o juiz Marlon Reis, integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Ele aponta também que o texto torna possível a participação de candidatos inelegíveis pelas regras atuais. Hoje funciona assim: o candidato tem uma data limite para fazer seu registro de candidatura, provando que preenche todos os requisitos. Com a mudança aprovada pela Câmara, essa data limite deixa de existir e o candidato tem todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. “É preciso ter um marco regulatório. Uma permissão dessas é perigosa até para os adversários políticos, porque causa uma instabilidade jurídica muito grande. É muito grave o que eles [deputados] aprovaram”, disse Reis.
