O vereador Erasmo Maia (DEM), disse na Tribuna que está solicitando ao Poder Executivo Municipal, a criação através de Lei do Conselho Orçamentário.
O vereador baseia-se na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 88, que determina a criação do Conselho. “Muito embora o município em todo esse período, não tenha demonstrado interesse em criar o Conselho Orçamentário”, avaliou Erasmo.
Erasmo esclarece que a função do Conselho é sugerir, acompanhar, fiscalizar, propor e planejar juntamente com o governo o Orçamento Municipal. “É na verdade um instrumento auxiliar do executivo nas propostas planejadas à Lei orçamentária”. Na emenda Erasmo Maia dá prazo de 60 dias para que o Governo possa remeter à Câmara, o projeto de Lei que vai criar o Conselho Orçamentário do Município de Santarém.
