A ferramenta anunciada hoje, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Serpro, faz com que a União cumpra a Lei da Transparência, mas ainda provoca dúvidas sobre a aplicação da norma, principalmente entre os municípios.
A alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada no ano passado pelo presidente Lula, prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes devem publicar os seus gastos e despesas em tempo real na internet.
O prazo para que a legislação seja cumprida começa a valer a partir de amanhã (28), mas até agora a STN não definiu o que será classificado como tempo real nem o prazo para publicação dos dados na web. A única confirmação até agora é de que o decreto será publicado ainda hoje, já que a lei prevê que o prazo começa a vigorar, hoje, sexta-feira, 28.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou ao governo federal a regulamentação da norma, para evitar possíveis contradições em sua interpretação. Em nota publicada hoje, a FNP informa que a STN acolheu a solicitação da entidade ao garantir, no texto que será publicado hoje, "que, em 180 dias e depois de ouvidas as entidades municipalistas, o Ministério da Fazenda publicará um ato no qual serão estabelecidos os requisitos tecnológicos e contábeis adicionais". “Essa é uma grande vitória do diálogo federativo”, afirma o presidente da FNP, o prefeito de Vitória (ES), João Coser (PT). A FNP afirma, porém, que os 180 dias servirão apenas para ajustes técnicos e que os municípios que não cumprirem a lei a partir de amanhã, estarão sujeitos a cortes nas transferências de recursos formalizados por meio de convênios entre os ministérios e as cidades previstos por meio de emendas parlamentares.
