segunda-feira, 31 de maio de 2010

Proposta de Lira Maia estende benefícios para micro e pequenas empresas

O deputado Lira Maia (DEM/PA), protocolou Projeto de Lei Complementar nº 577/10 que “estende às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009”

Pela proposta de Lira Maia, às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, poderão efetuar o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma que dos arts. 1º a 13 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. A proposta reabre o prazo de opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata o art. 7º da mesma Lei por 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar.(Ass. do Deputado)