O vereador Nélio Aguiar (PMN) Na Tribuna, denunciou que a Celpa não está cumprindo a lei municipal número 18.336, de 11 de janeiro de 2010, sancionada pela prefeita Maria do Carmo Martins Lima, que “obriga a empresa concessionária de serviço público de energia elétrica a expedir o recibo efetivo ou comprovante de leitura de consumo quando da realização da mesma”.
O parlamentar assegura que, para dar transparência em tudo isso, foi aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita a Lei, “infelizmente a Celpa não está fornecendo o recibo e, portanto está descumprindo a Lei, já consultamos a procuradoria jurídica e cabe uma ação civil pública contra a Rede Celpa, para que ela possa cumprir a Lei”, apontou Nélio. “Em nota oficial a Rede Celpa disse que está avaliando a Lei, ela não tem que avaliar, mas cumprir a Lei, tomando as medidas cabíveis administrativas, para que a Lei seja cumprida dentro do município de Santarém, é isso que estamos querendo, para tanto já entrei com pedido de informações a Rede Celpa, para que ela possa informar oficialmente a esta casa, do porque que não está cumprindo a Lei”, cobrou Nélio