O processo de regularização fundiária de áreas urbanas na Amazônia Legal foi atualizado , pelo Decreto 7.341/10. O ato aperfeiçoa os critérios para a transferência de terras públicas federais da União a municípios da região de acordo com a Lei 11.952/09. Para receber a área urbana, a prefeitura precisa enviar requerimento ao Terra [...]
