O deputado Giovanni Queiroz(PDT-Pa) apresentou, ao apagar das luzes da atual legislatura, uma Proposta de Emenda Costitucional(PEC) que visa fazer retornar às assembleias legislativas a prerrrogativa de legislar sobre criação, fusão e desmembramento de municípios, matéria atualmente de competência da União graças a vigência da Emenda Constitucional nº15.
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