Será protocolada nesta terça-feira (1), a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o artigo 3º da nova lei do salário mínimo.Por esse artigo, o Congresso delegou a Dilma Rousseff poderes para baixar por meio de decreto os próximos aumentos do salário mínimo até 2015.
Serão signatários da ação o PPS, o PSDB, o DEM e o PV da ex-presidenciável Marina Silva.
Convidado a assinar a peça, o PSOL ainda não deu resposta.
O projeto que fixou o salário mínimo de 2011 em R$ 545 foi sancionado por Dilma Rousseff na sexta-feira (25).
Será publicado no ‘Diário Oficial’ desta segunda (28). Daí o agendamento da entrega da ação ao Supremo para terça.
Precursor do questionamento ao uso do decreto, o deputado Roberto Freire (PPS-SP), disse que a causa extrapola o embate oposição versus governo.
