O vereador Nélio Aguiar (PMN), na Tribuna denunciou que a Lei nº 17.810 de 30 de março de 2004, que no seu artigo 5º parágrafo 1º, está sendo ferida, porque diz claramente que estão isentos da cobrança da taxa de iluminação pública os microssistemas de abastecimentos d’água, escolas públicas e unidades de saúde instaladas no município de Santarém.
“Temos recebido denúncias de moradores dos bairros da cidade, que para os microssistemas de abastecimento d’água, está vindo à cobrança da taxa de iluminação pública, isso é ilegal e um desrespeito por parte da Rede Celpa a uma lei municipal já existente, que garante a isenção dessa taxa aos microssistemas de água”, denuncia.
“Estamos encaminhando cópia da Lei ao Ministério Público, procuradoria jurídica do município, UNECOS e FAMCOS, para que possamos garantir o que determina a lei, que é a isenção da cobrança da taxa de iluminação pública dos microssistemas de água”, observa.(Ascom/blog)
