O vereador Henderson Pinto (DEM), pediu vistas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estava sendo votada na sessão desta terça-feira, 28/06/2011, já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça aprovado pelos 14 vereadores presentes à sessão.
Justificativa - Henderson Pinto justifica seu pedido, argumentando que; “estamos trabalhando na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é uma preparação para se aprovar a Lei Orçamentária Anual de 2012. Portanto, os últimos anos do atual governo municipal, por conta disso as operações de crédito ficam prejudicadas, uma vez que o município não pode contrair essas operações por ser o último ano de governo. Então temos que ter essa cautela, sobretudo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar bem postas as metas fiscais, os quadros demonstrativos da evolução do patrimônio do município, como também da execução orçamentária, para que a gente possa “avaliar se houve ou não essa evolução”.
O parlamentar avalia ainda que está preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal, na elaboração e no mérito da discussão da LDO, a soberania popular que seria a discussão direta da sociedade, no que diz respeito as prioridades e metas do Poder Executivo, para a execução da LDO, como da lei do orçamento propriamente dito.
Prerrogativa
O vice presidente da Câmara Emir Aguiar (PR), esclarece que o pedido de vistas à matéria em discussão, como foi o caso em tela, é prerrogativa do vereador e à mesa caba acatar. Emir lembra que o pedido de vistas de Henderson, deu-se quando estava sendo discutido o artigo 13. “Na próxima sessão esperamos dar prosseguimento a discussão e acreditamos que não haja mais pedido de vistas, porque se houver, aí vamos ter que prorrogar as sessões para a próxima semana, entendemos que serão dirimidas todas as dúvidas e nesta quarta-feira, 29/06/2011, possamos concluir a discussão e votação da LDO”, considera Emir Aguiar.
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