 |
| Dep. Bernadete Ten Caten(PT) |
Na
sessão de ontem na Assembléia Legislativa do Estado, a Deputada
Estadual Bernadete Ten Caten(PT) deu entrada em um importante projeto que
institui a medida projetiva de internação a crianças e adolescentes para
o tratamento contra a drogadição, dando ao estado poderes e deveres
legais de proteção a crianças e adolescentes mesmo não consentida, Tendo
em Vista que a condição da criança e adolescente como ser em
desenvolvimento de identidade e autonomia.
O
Projeto torna o estado responsável em oferecer gratuitamente tratamento
médico e psiquiátrico ou psicológico ao menor assim como a família se
houver a necessidade de acordo com o estatuto da Criança e Adolescente,
art.1º e os art.98.1 e 101, IV. Dão plena eficácia ao direito consagrado
na Constituição Federal ( 196 e 227 ), à inibir a omissão o ente
público em garantir o efetivo tratamento médico ao menor necessitado,
inclusive com o fornecimento , se necessário de medicamentos de forma
gratuita para o tratamento, cuja medida verificada no caso dos autos se
impões de maneira imediata, em vista de urgência e conseqüência que
possam acarretar sua não realização.
A
Realidade que vivemos no Brasil obriga-nos a refletir, a par dos
avanços legislativos, sobre nosso compromisso social e político com
soluções viáveis para este contingente enorme da população que não podem
e não merecem ser vistos como ameaça. Precisamos encará-los como parte
imprescindível da solução das dificuldades que há tantos nos desafiam.
O Projeto agora corre em tramitação.
