STF: salário mínimo continuará sendo reajustado por decreto

Por 8 votos a 2, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiram negar na quinta-feira (03), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que protestava contra a possibilidade de a presidente da República, Dilma Rousseff, reajustar o salário mínimo por meio de decreto. Segundo a lei 12.382, de fevereiro deste ano, a presidente decretará o aumento com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), dos 12 meses anteriores e no crescimento da economia nos dois anos anteriores.