Por: CJK
Foi aprovada em primeiro turno no Senado, há poucos dias, a proposta de
emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas. O texto, já
aprovado na Câmara dos Deputados, precisa agora somente de aprovação em
segundo turno pelos senadores.
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos
direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados
com carteira assinada (em regime celetista).
Perfeito, justíssimo.
Entretanto, esta lei vai entrar em vigor, depois de tramitar por anos no
Congresso, e durante todo este tempo não surgiu um parlamentar sequer
para se lembrar do óbvio: estão equiparando a unidade familiar a um
empregador "pessoa jurídica".
Isto é muito injusto com os "patrões" de dois milhões e meio de
empregados domésticos, que segundo o ministério do Trabalho, tem
carteira assinada.
Isto porque uma empresa pode abater todos os encargos do Imposto de
Renda, enquanto não existe previsão legal para o mesmo acontecer com a
família do blogleitor. Hoje só é possível abater do Imposto de Renda o
gasto da contribuição com o INSS, e de apenas um empregado doméstico,
desde que ele seja registrado em carteira.
Ora, por que nenhum parlamentar lembrou disso antes? A possibilidade de
abater do IR seria um incentivo para o correto registro dos empregados,
já que segundo o próprio ministério do Trabalho quase 5 milhões de
empregados domésticos trabalham sem qualquer formalização. E os
empregadores desta massa de explorados estão "pouco se lixando" para a
lei que vier.
Nem Governo, nem Oposição, aproveitaram a tramitação da PEC para dar uma
"estia" para aqueles "tontos" que pagam tudo certinho, registro na
carteira, etc.