sexta-feira, 22 de março de 2013

INJUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Por: CJK

Foi aprovada em primeiro turno no Senado, há poucos dias, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, precisa agora somente de aprovação em segundo turno pelos senadores. 
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime celetista). 
Perfeito, justíssimo. 
Entretanto, esta lei vai entrar em vigor, depois de tramitar por anos no Congresso, e durante todo este tempo não surgiu um parlamentar sequer para se lembrar do óbvio: estão equiparando a unidade familiar a um empregador "pessoa jurídica". 
Isto é muito injusto com os "patrões" de dois milhões e meio de empregados domésticos, que segundo o ministério do Trabalho, tem carteira assinada. 
Isto porque uma empresa pode abater todos os encargos do Imposto de Renda, enquanto não existe previsão legal para o mesmo acontecer com a família do blogleitor. Hoje só é possível abater do Imposto de Renda o gasto da contribuição com o INSS, e de apenas um empregado doméstico, desde que ele seja registrado em carteira. 
Ora, por que nenhum parlamentar lembrou disso antes? A possibilidade de abater do IR seria um incentivo para o correto registro dos empregados, já que segundo o próprio ministério do Trabalho quase 5 milhões de empregados domésticos trabalham sem qualquer formalização. E os empregadores desta massa de explorados estão "pouco se lixando" para a lei que vier.
Nem Governo, nem Oposição, aproveitaram a tramitação da PEC para dar uma "estia" para aqueles "tontos" que pagam tudo certinho, registro na carteira, etc.