DEFINIDA MINUTA PARA IMPLANTAÇÃO DO PASSE ESTUDANTIL
O procurador geral do município, José
Maria Lima, e o procurador jurídico da Secretaria Municipal de
Mobilidade e Trânsito, André Lisbôa, receberam nesta terça-feira, 02, os
representantes jurídicos da classe estudantil, entidades civis
organizadas e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção de
Santarém (OAB-Santarém), Ubirajara Bentes de Sousa, para a elaboração da
minuta que será apresentada ao prefeito Alexandre Von, sobre a emenda à
Lei orgânica que versa sobre a meia passagem. A reunião aconteceu na
sede da SMT. O encontro é resultado de um acordo para que seja dado
embasamento jurídico necessário à tarifa cobrada da classe estudantil.
O artigo 134 de Lei Orgânica do
Município (LOM) estabelece que os estudantes paguem a meia passagem. Nos
últimos cinco anos, essa tarifa não sofreu reajustes, entretanto o
acordo celebrado entre o governo e as classes representativas ia de
encontro ao que preconiza a Lei.
A alteração vai permitir que seja mudada
a nomenclatura atual de meia passagem, que passa a ser chamada de passe
estudantil. Pela proposta de emenda, o valor da passagem estudantil
deverá ser de 1/3 da tarifa. A minuta ainda passará pela avaliação do
prefeito, que a transformará em proposta de emenda à LOM, mas que deverá
antes ser validada pela Câmara Municipal de Santarém. O projeto de
emenda deverá ser encaminhado ao poder Legislativo, no mês de agosto,
quando voltam as atividades daquela Casa Legislativa.
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS