Utilização irregular...

Embarcações são fiscalizadas no Porto dos Milagres

Espaço não foi construído para embarque e desembarque de cargas e passageiros

A inspeção ocorreu devido às embarcações utilizarem o local para embarque e desembarque de cargas e passageiros, de forma irregular

A inspeção ocorreu devido às embarcações intermunicipais de médio e grande porte utilizarem o local para embarque e desembarque de cargas e passageiros, de forma irregular, já que o espaço mencionado, não foi construído para essa finalidade. O secretário Municipal de Infraestrutura, Edilson Pimentel, realizou a ação em parceria com a secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito, Heloísa Almeida.
Depois da vistoria, ficou definido, entre os técnicos das duas secretarias, que a orla será sinalizada com placas de proibição de carga e descarga e também a colocação de placas sinalizando a proibição do acesso de caminhões com cargas acima de quatro toneladas, no início da Avenida Uruará.
Ainda com base a fiscalização, nesta quinta-feira, (08/05), uma circular será distribuída aos proprietários de embarcações. A previsão é que até terça-feira (13), seja efetivada a proibição e fiscalização no porto dos milagres, pelos fiscais da SEMINFRA e SMT.
Essa decisão é baseada no Art. 164 do código de postura do município, LEI 19.207 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – que trata da usurpação ou a ocupação de áreas, vias e logradouros públicos e a depredação ou a destruição das obras, construção e benfeitorias, calçamentos, meios-fios, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, ajardinados, árvores, bancos, e outros, bem como das obras existentes sobre os cursos dágua, nas suas margens e no seu leito, serão penalizados na forma da Lei, em caso de descumprimento e da utilização irregular dos logradouros públicos, 240 UFMS = R$ 518.40.