MOÇÃO DE APLAUSOS

A Câmara Municipal de Santarém, que aprovou por unanimidade, Moção de Aplausos nº 162/2015, de autoria dos vereadores Emir Aguiar e Geovane Aguiar, congratulando-se com a iniciativa da advogada, Dra. Charlene Vendruscolo Barbosa, que protocolou no Ministério Público representação contra o Prefeito Alexandre Von por não cumprir o que estabelece o Código Tributário do Município, que determina a criação e instalação do Conselho de Contribuintes Municipal, para julgar em segunda instância administrativa, os recursos dos que se sentirem prejudicados por lançamentos tributários da Fazenda Municipal ou auto de infração lavrados em desacordo com a lei. Resta agora ao Ministério Público dar continuidade à representação, instaurando o procedimento cabível, para apurar, inclusive, o ato de improbidade por descumprimento da lei. A Moção de Aplausos foi aprovada por unanimidade.