sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

CONSELHO DE CONTRIBUINTES


O prefeito Alexandre Von deveria ficar de olho na criação do Conselho de Contribuintes Municipal. A Lei 12.882/2015 que cria o Conselho de Contribuintes determina o prazo de 60 dias para nomear os membros (conselheiros), porém, o prazo expira na segunda-feira, dia 11 e até agora nada foi resolvido. Prefeito, o crime de responsabilidade pode ser alegado pelo prejudicados. Deixar de cumprir a Lei é crime, principalmente quando causa prejuízo a terceiros e para o cofre da administração pública. Prefeito, exija de seus servidores o cumprimento da Lei para não responder pelo crime.