Terra Legal não coloca obstáculo para repassar áreas ao Município
Passados uma década e meia do século
XXI, o problema histórico da efetivação da légua patrimonial do
município de Santarém ainda continua pendente. Desde 1873, data de
concessão da primeira légua atrimonial, concedida pelo governo imperial
ao Conselho Municipal, houve drásticas mudanças em termos
populacionais, e conseqüentemente em termos de ocupação das áreas de
terras do Município. Infelizmente, a chamada expansão urbana, não foi e
continua não sendo prioridade para as gestões municipais.
A redação do Jornal O Impacto tem
recebido inúmeras denúncias quanto a problemas relacionados à falta de
efetivação de legislação municipal que determine de forma exata e
atualizada as áreas de expansão urbana, e também os limites quanto às
áreas urbanas e rurais do Município.
De acordo com as denúncias, a omissão do
governo municipal acarreta sérias dificuldades para aquelas pessoas que
querem legalizar imóveis; adquirir e vender suas propriedades.
“Comprei um terreno na região do Eixo
Forte, no valor de 5 mil reais. Procurei fazer a legalização junto à
Prefeitura. Na primeira avaliação disseram que o lote valia 40 mil
reais. Posteriormente, emitiram o boleto para eu pagar, porém, para a
minha surpresa, quando recebi o boleto o valor para pagar de ITBI era de
R$ 8.000,00. Quando questionei, me disseram que o valor do terreno que
adquiri era de 250 mil reais. Isso é um absurdo. Que legislação estão
utilizando para fazer essa avaliação. Para mim está bem claro que o
Município está agindo à margem da lei”, desabafa um dos denunciantes.
O relato apresentando acima, se
multiplica. Segundo os denunciantes, os contribuintes que querem
legalizar seus imóveis, além de enfrentar uma série de burocracia, têm
que ter paciência, uma vez que todo processo demanda muito tempo. E
quando finalmente pensam que poderão resolver tudo, se deparam com
situações incoerentes e injustas como a aplicação à margem da lei, do
valor dos impostos referente ao imóvel.
Para os especialistas, a omissão e falta
de iniciativa do governo municipal para determinar a legislação
pertinente, tem reflexos extremamente negativos, tanto na econômica
local, quanto nas questões de urbanização. Primeiro, pela desorganização
que fica estabelecida nos processos, onde não existem critérios claros
sobre os valores venais dos imóveis, e desta forma os disparates nas
cobranças de impostos. Segundo, sem essa legislação, cresce
exponencialmente a especulação imobiliária desordenada, prejudicando
principalmente o meio ambiente.
Com o governo municipal efetivando uma
legislação adequada quanto à expansão urbana do Município, a Prefeitura
vai poder gerenciar e organizar as cobranças de impostos, a urbanização
da cidade, com construções diversas, como praças, ou seja, a área de
propriedade onde a Prefeitura de fato, possa realizar um trabalho em
busca da qualidade de vida da população.
“A expansão de área urbana é definida
por lei municipal. Hoje a área de expansão urbana do município de
Santarém alcança os municípios de Prainha, Mojui dos Campos e Belterra.
Então, isso é área de expansão, é uma questão, mas voltado para o campo
econômico, político, administrativo, para se determinar para onde a
cidade vai crescer. É uma reserva para o futuro, para onde a cidade vai
crescer. Portanto, antecipadamente, cria-se essa área de expansão
urbana. Onde devem surgir novos núcleos urbanos, loteamentos”, informa
Raimundo Laurido, corretor de imóvel.
Ainda de acordo com o especialista, é
preciso planejamento, e assim garantir ações efetivas para resolver o
problema. “Cabe a boa vontade do gestor municipal em criar uma equipe
para fazer esse trabalho de discriminação das áreas, e trabalhar junto
com órgãos, tais como, o Terra Legal”, diz Raimundo Laurido.
TITULAÇÃO URBANA: O
Programa Terra Legal permite a doação para os municípios de áreas
urbanas da União. Esta ação envolve além do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, o Ministério das Cidades e a Secretaria do
Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento.
O objetivo é assegurar aos municípios a posse definitiva das terras e condições para o desenvolvimento da região, com acesso a políticas de crédito e investimentos dos governos Federal e Estadual. O processo para a doação é simples e rápido, porém, é necessário que o Município faça um requerimento ao Ministério, através do escritório local do Terra Legal.
O objetivo é assegurar aos municípios a posse definitiva das terras e condições para o desenvolvimento da região, com acesso a políticas de crédito e investimentos dos governos Federal e Estadual. O processo para a doação é simples e rápido, porém, é necessário que o Município faça um requerimento ao Ministério, através do escritório local do Terra Legal.
Em 2013, a Prefeitura e o Programa Terra
Legal discutiram a elaboração de um plano de trabalho para compor o
Acordo de Cooperação Técnica na promoção da regularização fundiária em
terras públicas federais no Município. Na época, o acordo foi assinado
pelo Secretário de Regularização Fundiária na Amazônia, Sérgio Roberto
Lopes, e o prefeito Alexandre Von, no dia 13 de dezembro de 2013,
visando estabelecer a cooperação para realização de ações conjuntas
destinadas à promoção e apoio à regularização fundiária de imóveis
rurais e urbanos inseridos em glebas públicas federais no município. Na
discussão inicial foi sugerida a relação das áreas que ficaram fora de
demarcações da Gleba Mojuí, a verificação dos processos jurídico das
glebas Pacoval e Curuá-Una, bem como proposta da 3ª légua patrimonial.
Porém, não foi realizada uma avaliação quanto à efetiva aplicação das
ações propostas, o que de fato não pode ser percebida pela população.
CONSELHO DO CONTRIBUINTE SOMENTE NO PAPEL: Outra
denúncia que chegou até nossa redação, é referente à inoperância do
colegiado que é uma das alternativas para busca soluções envolvendo a
administração e o contribuinte do Município. De acordo com informações, o
governo tem feito pouco para efetivar o funcionamento do Conselho,
deixando de cumprir a lei, causando prejuízos ao contribuinte.
Por: Edmundo Baía Junior