O que é a PEC 241

segunda-feira, outubro 24, 2016 0 Comments


A proposta do governo de Michel Temer é estabelecer limites para os gastos do governo durante os próximos 20 anos, tendo como base o orçamento do governo em 2016. Conforme a economista Ursula Peres em entrevista ao Nexo, essa regra implicaria diminuição do investimento do governo em serviços públicos, em longo prazo. Isso porque a expectativa é que a economia volte a crescer em breve. Portanto, passaríamos a investir menos em proporção do PIB. A regra vigente é que os gastos com serviços básicos, como educação e saúde, variam proporcionalmente à receita da União, sem nada alterar.

Quais são os principais pontos da proposta de limite dos gastos públicos?

A ideia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado por lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento apenas ao aumento da inflação. Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas. Na prática, portanto, as despesas do governo não teriam crescimento real. Esse teto de gastos ficaria em vigência pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. Mas o congelamento dos gastos público poderá ser revisado após 10 anos.
A proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

José colares

Some say he’s half man half fish, others say he’s more of a seventy/thirty split. Either way he’s a fishy bastard.