A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de
1997, não é respeitada, e muito menos cumprida na sua concretude no
Município ximango. A mesma, normatiza o Código de Trânsito Brasileiro –
CTB, que tem como principal objetivo, normatizar todos os condutores de
veículos, para que estes tenham pleno conhecimento das regras e normas
que regem o trânsito em todo território nacional. A referida lei
estabelece e/ou determina que os órgãos competentes sejam responsáveis
por tudo que venha a acontecer de irregularidade na sua especificidade.
Dentro do preceito elencado na
Constituição Federal – CF, todo cidadão tem a obrigação de conhecer seus
deveres e direitos, inclusive a livre locomoção de ir e vir. Os órgãos
competentes, do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, por sua vez,
respondem no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por
danos causados aos cidadãos em virtude de ação da conivência, da
negligência, da omissão, da falta de fiscalização ou erro na execução da
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício
do trânsito seguro.
Detalhe, crime de trânsito é denominado
genérico para o ilícito criminal, imputando sanção característica de
pena restritiva e prisão para quem infligir a lei. Muito embora existam
outras penalidades tipificadas como infrações, multas, interdições de
diretos de dirigir, perdas de bens etc.
O acidente de trânsito, ocorrido na
noite do último domingo, por volta das 21:30 horas, na Rua Pedro
Vicente, esquina com a Trav. Antônio Mesquita, próximo ao Hospital Santo
Antônio, envolvendo um condutor de uma motocicleta, foi a gota d’água
para levantar questionamentos polêmicos. Ocorre que, por ocasião do
acidente, o casal de jovens ficou gravemente ferido, levando em
consideração a proporção do acidente. Ademais, ambos estavam com
visíveis sintomas de embriaguês, como também estavam sem capacete e
carteira de habilitação. Testemunhas dão conta que quando o condutor da
motocicleta avançou a preferencial, imediatamente colidiu com o veículo
do modelo Pálio, Placa QDA 1990, que na oportunidade estava sendo
conduzido pelo Delegado da Polícia Civil Dr. Djalma Nogueira.
Em resumo, há muito tempo o trânsito em
Alenquer está um verdadeiro caos e acéfalo. Em detrimento dessa
verdadeira incompetência, as estatísticas registram que, a grande vilã
de centenas de acidentes, tragédias e vítimas fatais, é a escassez ou
deficiência na fiscalização consistente no trânsito, por parte das
instituições inerentes a questão que não atende à demanda. Por tudo
isso, espera-se que com mais essa infração gravíssima, envolvendo uma
autoridade policial, possa doravante vislumbrar perspectiva dos
envolvidos serem responsabilizados criminalmente na forma da lei.
Principalmente, o proprietário do veículo que liberou para o ente inapto
conduzir.
