Legalizando a cobrança do ITBI

sexta-feira, janeiro 20, 2017 0 Comments

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Para fazer com justiça, o Prefeito Nélio Aguiar determinou que a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, elabore um Decreto estabelecendo normas legais de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para resolver o impasse criado na administração anterior que, de forma arbitrária e atendendo orientação jurídica da Procuradoria Fiscal, estabelecia como base de cálculo do ITBI um valor astronômico das terras nuas e de suas acessões (edificações). E assim agia com base num projeto de lei sem qualquer valor jurídico. Agora, com a determinação do Prefeito e em estudo conjunto com a Coordenadoria dos Auditores Fiscais do Município será elaborado este Decreto que obedecerá aos parâmetros de justiça com legalidade. Feito isso, com brevidade serão destravados os procedimentos de transferência de bens imóveis no Município. Haverá celeridade sem excesso de exação.

José colares

Some say he’s half man half fish, others say he’s more of a seventy/thirty split. Either way he’s a fishy bastard.