ISENÇÃO DE TAXAS


A Câmara de Vereadores aprovou, durante a sessão esta semana, o projeto de número 617, de autoria do vereador Valdir Matias Jr, do PV, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 16.429/99 de 18 de outubro de 1999, que garantia isenção de taxas e impostos municipais apenas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Com a nova redação, agora, outras instituições, sem fins lucrativos, também poderão receber os mesmos benefícios da lei. A isenção de taxas e impostos garante a essas entidades, a tranquilidade para que elas continuem desenvolvendo seu papel social, lutando, sobretudo, pelos direitos de seus associados, principalmente das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.