No evento, que aconteceu no auditório da
CNI em Brasília, foram apresentadas iniciativas de integração entre
administrações tributárias dos três níveis da federação, que ampliam
eficiência na gestão e garantem simplificação de obrigações tributárias
aos contribuintes.
O ministro da Fazenda Henrique
Meirelles, que presidiu a abertura do Fórum, e o secretário da Receita
Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentaram quatro medidas de
simplificação tributária, que fazem parte da agenda microeconômica do
governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente
de negócios do país.
Segundo o ministro, a simplificação e
integração tributária trará como consequência um aumento significativo
da capacidade competitiva e de produção do país, “com a racionalização
de recursos da União, estados, municípios e setor privado, ao eliminar
as redundâncias, através do alinhamento de toda a estrutura tributária”
nacional. De acordo com ele, o Sped e a certificação digital
significaram “um avanço enorme” do sistema. O ministro concluiu dizendo
que o Portal Único de Comércio Exterior trará “um redesenho do processo
de exportação e importação do país, ao eliminar os atuais gargalos
existentes”, e que a TI (Tecnologia da Informação) tem sido fundamental
em todo processo de melhoria tributária.
Já o secretário Jorge Rachid iniciou sua
fala elogiando a atuação do ministro Meirelles no setor, ao ressaltar
que o titular da Pasta “abraçou a idéia do Fórum desde o início”.
Segundo ele, o evento será de vital importância “para a continuidade dos
avanços em torno da simplificação tributária e da integração entre
União, estados e municípios”, e revelou que a idéia do fórum surgiu no
último Enat (Encontro Nacional de Administradores Tributários),
acrescentando acreditar “nos frutos do projeto, ao contar com a parceria
de todos”.
Ao abrir o encontro, o presidente da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade,
destacou a importância que a simplificação e integração tributárias
trarão em termos de “redução de custos no pagamento de impostos”.
Segundo ele, as empresas gastam atualmente cerca de 32% de seus
recursos somente com os custos burocráticos existentes para pagar
impostos, entre eles a “existência de 27 legislações diferentes somente
para o ICMS”. Para ele a criação do Portal Único com esse objetivo “é um
marco no setor, e nos dá esperança de grandes mudanças”.
O Fórum contou com a presença dos
representantes de Estados, DF e Municípios que participarão da primeira
etapa de implantação dos projetos de integração e simplificação,
representantes das empresas e entidades que participam do ambiente
colaborativo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e de
líderes de entidades representativas das administrações tributárias
estaduais, distrital e municipais, bem como de entidades empresariais e
de prestação de serviços.
As medidas foram detalhadas em Painéis
durante a tarde. Além da apresentação de palestras e debates, também
foram realizadas assinaturas de protocolos de cooperação entre a Receita
Federal e as outras entidades partícipes. Os quatro Painéis foram assim
divididos:
Nova fase do SPED
O Sistema Público de Escrituração
Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de
prestação e guarda das informações de interesse fiscal e inova a relação
entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade, tornando-se
referência mundial. O sistema abrange não apenas documentos fiscais,
mas escriturações que apuram a totalidade dos tributos pátrios.
Em sua nova fase, o Sped proporcionará
aos contribuintes a simplificação no cumprimento das obrigações
acessórias, implicando um melhor ambiente de negócio para as empresas no
país. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos
promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações
prestadas pelos contribuintes.O Sped é o caminho para a eliminação de
obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade
tributária.
Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
O ambiente de negócios nacional ainda
convive com mais de 30 declarações regionais, que possuem alto nível de
redundância com as informações prestadas ao Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped).
O compromisso das Administrações
Tributárias a fim de racionalizar a prestação das informações e
desenvolver funcionalidades de integração, substituindo as declarações e
os formulários estaduais pelo Sped, conforme protocolo de cooperação
assinado no âmbito do ENAT, é um dos elementos chaves do aumento de
eficiência e melhoria do ambiente negocial.
A simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias em nível federal e estadual visa à
desburocratização e reduz a quantidade de informações exigidas, as horas
gastas e o custo Brasil, nivelando os padrões brasileiros àquele dos
países com ambiente econômico equivalente.
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
O projeto da Nota Fiscal de Serviços
eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para
emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e
expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em
versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação assinado no âmbito
do ENAT. Atualmente coexistem cerca de 5.570 legislações e Notas
Fiscais de Serviços diferentes, uma para cada município. As empresas
enfrentam o grande desafio de conhecer e adimplir tantas obrigações
acessórias distintas.
O objetivo do projeto é aumentar a
competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das
obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive
fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as
administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das
informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior
eficiência na atividade fiscal.
Portal Único do Comércio Exterior – Pagamento Centralizado
O Portal Único do Comércio exterior é
uma plataforma que racionaliza a atuação dos órgãos intervenientes no
Comércio Exterior, sendo o único ponto de entrada para encaminhamento de
documentos ou dados exigidos para importação, exportação ou trânsito de
bens, simplificando e integrando o desembaraço das mercadorias e
aumentando a participação do Brasil no comércio internacional.
O despacho sobre águas e o pagamento
centralizado são dois dos projetos que integram o Portal Único. O Portal
irá propiciar uma grande celeridade no trânsito das cargas pela
Alfandega e garantir uma redução de 38% do tempo para exportar e 41% do
tempo para importar, representando uma redução de custo em média de 0,8%
do valor da mercadoria ao dia.
No evento, foram assinados protocolos de
cooperação entre Estados e a Receita federal para o desenvolvimento do
pagamento centralizado no Portal Único do Comércio Exterior. A
expectativa é abreviar em ao menos dois dias o tempo para exportar e
importar, e reduzir em média 0,38% do valor da mercadoria ao dia.
Fonte: Receita Federal