sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
O UBER SERÁ BOM PARA SANTARÉM?
Todo mundo sabe que nas grandes cidades as pessoas podem usufruir do
transporte oferecido pelo aplicativo Uber, permitindo o deslocamento do
usuário pela metade do preço que pagaria a um táxi, com mais conforto e
melhor tratamento. Em Santarém, a Câmara se movimenta para instalar o
serviço aqui no Município por lei a ser votada, embora haja alguns
vereadores que dizem ser inconstitucional a Lei Municipal que tratará da
matéria. A Constituição Federal diz que compete privativamente à União
legislar sobre trânsito e transporte. A Lei nº 12.587, instituiu as
diretrizes da política nacional de trânsito e mobilidade urbana. Lá, há
uma espécie de delegação para que os Municípios ditem regramentos de
forma suplementar para garantia da política de transportes instituída
pela lei citada. No meu entender, não há inconstitucionalidade. ( Por: J. Olivar)