sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

O UBER SERÁ BOM PARA SANTARÉM?

Todo mundo sabe que nas grandes cidades as pessoas podem usufruir do transporte oferecido pelo aplicativo Uber, permitindo o deslocamento do usuário pela metade do preço que pagaria a um táxi, com mais conforto e melhor tratamento. Em Santarém, a Câmara se movimenta para instalar o serviço aqui no Município por lei a ser votada, embora haja alguns vereadores que dizem ser inconstitucional a Lei Municipal que tratará da matéria. A Constituição Federal diz que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. A Lei nº 12.587, instituiu as diretrizes da política nacional de trânsito e mobilidade urbana. Lá, há uma espécie de delegação para que os Municípios ditem regramentos de forma suplementar para garantia da política de transportes instituída pela lei citada. No meu entender, não há inconstitucionalidade. ( Por: J. Olivar)