O plenário da Câmara aprovou na
noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o
Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das
empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples). Os efeitos serão
retroativo a 1º de janeiro deste ano. A proposta é decorrência de
derrubada de veto presidencial total a projeto com mesmo teor aprovado
em abril deste ano. A matéria segue para apreciação do Senado.
O texto estabelece que para retornar ao
Simples Nacional os interessados deverão aderir ao Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18.
Com a regulamentação da nova lei pela
Receita Federal, as microempresas excluídas esperam a definição sobre a
reinclusão para aderir ao parcelamento. A opção para essa adesão deverá
ser feita no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Pert-SN.
O Supersimples é um regime compartilhado
de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte: Agência Brasil
