CONTAS DO LIRA MAIA
O Ex-prefeito Lira Maia deve recorrer à Justiça contra reprovação de suas contas no TCM e na Câmara Municipal. Lira Maia deve solicitar perícia técnica contábil nos lançamentos, que não foram analisados com vínculo nas normas gerais de Direito Financeiro, onde consta a elaboração de controle dos orçamentos e balanços. Não houve confronto entre contas.
A Contabilidade Aplicada na Administração Pública inclui lançamentos de ordem de registro de previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público, pelo que tomei conhecimento, o TCM e a Câmara, não se aprofundaram em comparar as previsão e a realização das receitas e despesas, onde constam o controle das operações de crédito, onde as obrigações revelam as variações e ajuste nas contas.
A Contabilidade pública está interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, empenho, descentralização de créditos, ajustes e notas explicativas. A Contabilidade Pública não está interessada somente em suas variações, mas, também, no orçamento e sua execução, previsão e arrecadação da receita e a fixação e na execução dos investimentos públicos.
A Contabilidade Pública, além de registrar todos os fatos contábeis modificativos, permutativos e mistos, registra os atos potenciais praticados pelo administrador, que poderão alterar qualitativa e quantitativamente o interesse público. A Câmara Municipal não examinou os lançamentos que deram resultado no interesse público, pegaram como prova emprestada o resultado de um julgamento sem notas explicativas.
