O vereador repercutiu na tribuna da sessão deliberativa desta segunda-feira (02/12), o ato administrativo em forma de decreto do prefeito de Santarém, prorrogando o prazo para o dia 30 de dezembro de 2019 a adesão ao REFIS municipal.
Para o parlamentar, o respectivo ato vem com o propósito de conceder mais uma oportunidade aos contribuintes que se encontram inadimplentes perante a fazenda pública municipal para que atualizem seus tributos recebendo os benefícios da lei, ou seja, com desconto nos juros e multas conforme o número de parcelas negociadas junto à Secretaria Municipal de Financias, situada na Avenida Sérgio Henn, bairro Aeroporto Velho.
“Portanto, débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, poderão ser negociados em até 12 vezes com 40% de desconto”, esclarece.
