União deve retirar limitações do atendimento para emissão de CTPS em Santarém, determina Justiça Federal
A Justiça Federal proferiu, na última segunda-feira (12), sentença que obriga a União a facilitar e a agilizar o agendamento de atendimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em Santarém, no oeste do Pará. A sentença confirma as principais determinações de decisão liminar (urgente) publicada em 2019.
O sistema de agendamento pela internet terá que ficar disponível durante todo o período correspondente ao horário de atendimento ao público na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santarém, que vai das 8h às 14h, e o atendimento terá que ser marcado para a data mais próxima possível.
Editor: Já era tempo...
