NÉLIO AGINDO
Chegou à redação do jornal O Impacto uma denúncia de que a proprietária de uma casa de festa situada na Travessa Resistência, bairro Alvorada, vem causando transtorno aos moradores já há cerca de três anos, uma vez que a festa ultrapassa o horário limite permitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), e durante todo o fim de semana vai até altas horas da madrugada. Além disso, no espaço acontecem muitas brigas.
NÉLIO AGINDO 2
O Prefeito Nélio, após tomar conhecimento, determinou que a Semma apurasse a situação e alertasse a proprietária a cumprir as determinações. Todas as denúncias que chegam ao conhecimento do prefeito Nélio são apuradas. Nélio não deixa nada embaixo do pano, não deixa acumular denúncias e cobra de sua equipe o resultado.
AVALIAÇÃO DA PGFN
A coluna recebeu de alguns contadores informações de que os contribuintes recebem o aviso de que a PGFN está parcelando débitos em dívida ativa com descontos de até 100% sobre os acréscimos legais, mas ao alimentar o sistema para que este avalie a capacidade de pagamento do contribuinte, na maioria das vezes não recebem desconto nenhum.
AVALIAÇÃO DA PGFN 2
O sistema foi configurado para avaliar as receitas, os pagamentos de impostos, demissões e afastamentos, endividamento e patrimônio dos contribuintes. Então quem trabalhou duro para se manter durante a pandemia, pagar as contas em dia, não demitir funcionários e conseguiu acumular algum patrimônio terá a infelicidade de descobrir que não será contemplado pelas vantagens.
AVALIAÇÃO DA PGFN 3
O sistema não considera o endividamento das empresas. A grande maioria delas precisou recorrer a empréstimos para honrar seus compromissos, não demitir seu pessoal, não atrasar impostos e nem se desfazer do patrimônio, que com muito custo e décadas de trabalho conseguiram acumular.
AVALIAÇÃO DA PGFN 4
Sugerimos que estes contribuintes ingressem com petição ao Procurador, para que seja reconsiderada a capacidade de pagamento. Afinal, se muitos não conseguiram manter os pagamentos de parcelamentos com redução pelo PERT (Último REFIS), como vão suportar pagamentos de parcelas em valores ainda mais altos? Deve-se requerer uma transação realmente excepcional.
GARAPEIRA YPIRANGA
Um dos locais mais famosos da cidade, point de encontro de personalidades e autoridades, marcado por décadas de histórias que se confundem com a do próprio município, pode está com os dias contados. Segundo informações do advogado José Ronaldo, estão querendo licitar o local. O caso chegou ao Judiciário. O patrimônio imaterial no qual se tornou a Garapeira Ypiranga somente foi alcançado pela dedicação e trabalho de Herbert Farias, o popular Cacheado, que juntamente com sua família fez do espaço, localizado na Praça da Matriz, um verdadeiro monumento da cultura santarena.
JUCEPA
A JUCEPA é o órgão principal para se discutir alteração contratual. Se um sócio não estiver satisfeito com a alteração contratual não pode ingressar diretamente na justiça solicitando a nulidade do documento. A JUCEPA, além de ser órgão principal, seus documentos e sua decisão possuem fé pública. O Juiz não deve aceitar pedido de cancelamento de alteração sem antes solicitar uma posição da JUCEPA, já que a justiça deve conhecer os procedimentos legais internos aplicados pela junta.
JUCEPA 2
Caso algum sócio questione a validade de um contrato ou de uma alteração contratual, diretamente na justiça, pode precluir seu direito de questionar na JUCEPA e a justiça não pode aceitar sem a decisão do órgão principal, que é a Junta Comercial.
JUCEPA E GUARANY
Está sendo apurado na JUCEPA a alteração contratual da TV Guarany, que foi apresentada após o falecimento de Maria Aparecida usando uma procuração após o falecimento. Toda procuração após o falecimento perde a validade e a JUCEPA foi induzida a erro.
JUCEPA E GUARANY 2
A JUCEPA vai exigir grafotécnica para saber a autenticidade da assinatura e saber por que foi apresentada uma procuração após o falecimento. A Alteração vai ser nula e os envolvidos vão responder por estelionato e outros crimes contra a administração pública.
JUCEPA E GUARANY 3
Os envolvidos vão ser enquadrados no Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
JUCEPA E GUARANY 4
E também por falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012, Parágrafo único). Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012, Vigência Falsidade ideológica).
ABUSO DO FISCO
É inconstitucional a restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas foram utilizadas como meio de cobrança indireta de tributo. A SEFA apreende mercadoria por constar no sistema ativo não regular, causando prejuízo por falta de obrigação acessória. E por meio de coerção exige o recolhimento do tributo sem base constitucional.
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Os empresários poderiam ingressar com ação de indenização contra o Estado pelos prejuízos causados, já que o Estado dispõe de meios legais para exigir o tributo e não por coerção. Os empresários devem reagir a esse procedimento ilegal e abusivo e responsabilizar o servidor público por abuso de poder por desrespeitar determinação do Supremo Tribunal Federal.
