Vereador Aguinaldo Promissória, líder do PSL na Câmara Municipal de Santarém, viajou até a capital do Estado do Pará, juntamente com seu assessor jurídico Dr. Osmando Figueiredo, a fim discutir com autoridades competentes a implantação em nosso Município da DELEGACIA PARA COMBATER FAKE NEWS. A proposta foi apresentado e aprovado por unanimidade no plenário do Poder legislativo Municipal.
PROPOSTA DO VEREADOR NA ÍNTEGRA:
GABINETE DO VEREADOR AGUINALDO
PROMISSÓRIA - PSL
INDICAÇÃO Nº. /2021.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Solicitando atenção do Poder Público Estadual Competente a Instalação em Santarém de UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CIBERNÉTICOS (INTERNET).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM requer, pelo vereador signatário, na forma regimental, que esta Casa, formule expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor DELEGADO-GERAL POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, DR. WALTER RESENDE DE ALMEIDA, no sentido de Vossa Excelência estudar a viabilidade para que seja IMPLANTADO EM NOSSA REGIÃO UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CIBERNETICOS, A FIM DE Assegurar a todos os cidadãos o direito de recorrer e garantir os impactos negativos contra A PESSOA de bem.
JUSTIFICAÇÃO
São inegáveis os avanços para a sociedade decorrentes do uso da Internet e das novas tecnologias. Estes avanços trazem a necessidade da regulamentação de aspectos relativos à sociedade da informação, com o intuito de assegurar os direitos dos cidadãos e garantir que a utilização destas tecnologias possa ser potencializada em seus efeitos positivos e minimizada em seus impactos negativos. Nesta discussão, ganha relevo constante, sendo objeto de amplos debates sociais, a temática da repressão criminal a condutas indesejadas praticadas por estes meios, que tem por objeto a tipificação de condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, para ofender e atacar nocivamente cidadão de bem.
Espera-se, com esta proposta, oferecer à sociedade uma alternativa equilibrada de repressão a condutas socialmente consideradas como indesejáveis, sem no entanto operar a criminalização excessiva e demasiado aberta que permitiria considerar todo e qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano da rede mundial de computadores.
Conclamo, assim, os nobres Pares para juntos aprovarmos esta propositura e aperfeiçoá-la, se necessário for, durante a sua tramitação nesta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de 2021.
AGUINALDO PROMISSÓRIA
Vereador - PSL
