O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) homologou uma decisão ratificando a garantia legal de que os professores contratados por tempo determinado (temporários) têm os mesmos direitos dos professores efetivos em relação ao pagamento durante o recesso escolar. A medida visa a assegurar a igualdade de tratamento e evitar prejuízos a esses profissionais. A decisão foi tomada após uma consulta feita pelo prefeito de Limoeiro do Ajuru, Alcides Abreu Barra, que questionava a legalidade da suspensão do pagamento aos professores temporários durante o recesso. A conselheira Ann Pontes, relatora do processo, encaminhou a questão à Diretoria Jurídica da Corte de Contas, que elaborou um parecer favorável aos professores, que foi incorporado ao seu voto.
Essa decisão do TCM/PA busca uniformizar o entendimento sobre o tema e trazer segurança jurídica para os municípios e, principalmente, para os professores temporários, que têm seus direitos garantidos durante o recesso escolar.
fonte -TCM/PA
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