Agora a justiça está vendo as arbitrariedades da possível ilegalidade de alguns servidores da Receita Federal, quando abriram informações sigilosas dos contribuintes ligados aos Ministros do STF. Em Santarém, já aconteceu, que um servidor foi denunciado pela imprensa e ele mesmo abriu procedimento de fiscalização nos últimos cinco anos contra o contribuinte.
No CARF, esse servidor teve apoio, já que o CARF faz parte da Receita Federal. Na Justiça Federal, uma das varas deu apoio ao servidor e em outra vara não, o Juiz julgou com justiça, já que analisou a origem do procedimento e técnica jurídica.
A Justiça é última instância para corrigir e punir. Era bom que os juízes analisassem as origens, os procedimentos e a técnica para depois julgar, como fez o Juiz que deu ganho de causa ao contribuinte, uma vez que nos autos do processo existem farta documentação do abuso de autoridade.
É importante que as irregularidades dos servidores sejam rigorosamente apuradas, observando o devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas pela fiscalização. A aplicação de cunho pessoal exige fundamentação e lastro probatório consistente e não julgar por aparência.
Bocão
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