Deputado Federal Henderson Pinto, figura importante do diálogo entre governo e parlamentares para aprovação de novas regras do seguro-defeso

Deputado federal paraense Henderson Pinto destacou que o texto final é fruto do diálogo entre o governo, entidades de classe e parlamentares

Deputado Henderson Pinto liderou caravana paraense ao Senado Federal - Créditos: Divulgação

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1323/2025 aprovou, terça-feira (24), o relatório do senador Beto Faro (PT-PA). O texto altera as regras de concessão do seguro-defeso para pescadores artesanais, buscando equilibrar o combate a fraudes com a garantia de acesso ao benefício. A matéria segue agora para votação em plenário.

 O deputado federal Henderson Pinto, integrante do colegiado, celebrou a aprovação e destacou que o texto final é fruto do diálogo entre o governo, entidades de classe e parlamentares. Henderson ressaltou a importância de ajustar exigências que, na proposta original, poderiam excluir pescadores com dificuldades no acesso digital.

 "Nossa luta é para garantir o direito do legítimo pescador artesanal. Precisamos combater irregularidades, mas sem criar barreiras que inviabilizem o sustento de quem realmente vive da pesca", afirmou o deputado.

 Para acessar o benefício, o pescador deverá:

* estar inscrito no CadÚnico;
* realizar o registro biométrico;
* comprovar residência no município abrangido pelo defeso ou em área limítrofe;
* comprovar o exercício da atividade e a contribuição previdenciária.

 Para coibir irregularidades, o texto estabelece que fraudadores fiquem suspensos do benefício por três anos, além da obrigatoriedade de ressarcir os valores recebidos indevidamente.

 Um ponto crucial garantido pelo relator foi a segurança orçamentária: os benefícios aprovados em 2025 serão pagos integralmente em 2026, sem que esses valores sejam contabilizados no teto de gastos do próximo ano. Além disso, o prazo para a manutenção da licença de pesca (apresentação do REAP) foi prorrogado até o fim de 2026.