A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 323/2026 – GAP/PMS, assinada pelo prefeito José Maria Tapajós no dia 1º de setembro. O documento estabelece que o grupo deverá realizar estudos técnicos, administrativos e financeiros voltados à atualização do plano previsto na Lei Municipal nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998.
A criação do grupo representa uma mudança importante na discussão sobre a carreira dos servidores municipais. A atualização do PCCR é uma reivindicação histórica do STPMS, que vem defendendo a necessidade de revisão de uma legislação que estrutura a carreira e os vencimentos dos servidores municipais, defasados desde 1998.
A comissão tem composição paritária, com 14 membros titulares: sete representantes do Poder Executivo e sete indicados pelas entidades sindicais. O STPMS terá assento no grupo, ao lado de representantes de outras entidades sindicais do município.
Entre as atribuições estabelecidas pela Portaria estão o levantamento da estrutura atual do plano, a análise das atribuições, responsabilidades e requisitos dos cargos, formas de ingresso, desenvolvimento funcional e remuneração dos servidores. O grupo também poderá promover reuniões, debates e oitivas com órgãos da administração, servidores e entidades sindicais.
A coordenação ficará sob responsabilidade do vice-prefeito Carlos Eduardo Cardoso Martins. Já a secretaria do grupo será exercida por Felipe Santos Amaral, representante indicado pelas entidades sindicais.
Além da participação formal no GT, o STPMS constituiu um grupo de estudos próprio para acompanhar e subsidiar as discussões sobre a reestruturação do plano.
Relatório deverá ser apresentado em até 60 dias
A Portaria determina que os trabalhos tenham início em 1º de setembro e estabelece prazo de 60 dias para apresentação de relatório final conclusivo ao prefeito.
O relatório será um documento fundamental para a continuidade das discussões. A partir da conclusão dos estudos, o próximo desafio será avançar da discussão técnica para a construção de uma proposta legislativa.
A expectativa defendida pelo STPMS é que, após o relatório, sindicato e Executivo iniciem as tratativas para a elaboração de um Projeto de Lei (PL) de reestruturação do PCCR, que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Santarém para apreciação dos vereadores.
Somente depois da aprovação do projeto pelo Legislativo e da conclusão das demais etapas do processo legislativo é que a legislação poderá ser efetivamente reformulada.
Para os servidores, portanto, a criação do Grupo de Trabalho não representa o ponto final da luta, mas o início de uma etapa decisiva.
O objetivo defendido pelo STPMS é que a revisão do PCCR resulte em uma carreira pública municipal mais estruturada, com regras de desenvolvimento funcional atualizadas e vencimentos compatíveis com a responsabilidade e a importância do trabalho realizado pelos servidores públicos municipais.
A expectativa é que o processo aberto pela Portaria nº 323/2026 permita finalmente enfrentar uma questão que há anos afeta os trabalhadores: a necessidade de uma carreira que assegure valorização profissional e um vencimento-base capaz de garantir maior dignidade ao servidor público municipal.
O Impacto com PMS
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