A Receita Federal está aplicando auto de infração nas empresas que estão contratando empresas do Simples Nacional para prestar serviço. O governo pode contratar empresa terceirizada, porém, a iniciativa privada não pode.
O governo estadual e federal tem contrato com empresas terceirizadas e não tem problema. Esse é nosso Brasil, que tira o direito da iniciativa privada e tira proveito sem sofrer punição. 2027, vem muita ilegalidade. Os empresários devem ficar de olho e não aceitar essas inconstitucionalidades.
A simples contratação de uma empresa optante pelo Simples Nacional para prestar serviços é permitida. A condição de optante pelo Simples, sozinha, não justifica autuar a contratante.
O STF reconhece a licitude da terceirização entre pessoas jurídicas distintas. O fato de governos federal e estadual também contratarem empresas reforça que essa contratação não é proibida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário