VEREADORA BÁRBARA MATOS EM AÇÃO...

Nesta quinta-feira (12), a vereadora Bárbara Matos esteve participando da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Santarém, onde debatemos a elaboração do Projeto de Lei que prevê o pagamento de incentivo anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemisas (ACE) do município.
O debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Santarém sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) trata da regulamentação municipal para o repasse da verba federal aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O objetivo central da discussão é garantir segurança jurídica e fiscal para que o recurso enviado pelo Ministério da Saúde chegue diretamente aos profissionais.

Contexto da Proposta em SantarémIniciativa do Executivo. Em outubro de 2026, a Prefeitura encaminhou mensagem legislativa propondo instituir o pagamento com critérios claros, transparência e respaldo jurídico junto aos órgãos de controle.
Papel da CCJ. A comissão analisa a constitucionalidade, a legalidade e a adequação orçamentária da matéria antes de ela seguir para votação em plenário.
Origem dos recursos. O incentivo é uma verba de custeio repassada anualmente pela União aos municípios, prevista na Lei Federal nº 12.994/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015.

Pontos Técnicos Relevantes na Elaboração do PLNatureza indenizatória. O texto precisa deixar explícito que o incentivo não se incorpora ao vencimento base e não gera reflexos em 13º salário, férias ou encargos previdenciários.
Critérios de elegibilidade. A lei municipal costuma definir requisitos objetivos para o recebimento, como efetivo exercício das funções, cumprimento de metas de produtividade ou assiduidade durante o ano-base.
Vinculação da despesa. O projeto deve assegurar que o montante repassado pelo Fundo Nacional de Saúde seja destinado exclusivamente ao pagamento dos agentes ativos, evitando desvios de finalidade.