Advogados do PT pedem nova data para eleição
Os advogados Walmir Moura Brelaz, Mauro Cesar Santos e Jarbas Vasconcelos ingressaram ontem, perante o Tribunal Regional Eleitoral (TER), com um pedido para que seja aprovada e publicada resolução com novos prazos, incluindo o da eleição suplementar no município, até aqui marcada para 8 de março.
Com a liminar deferida na semana passada pelo TSE, alegam os advogados, deve ter início um novo processo eleitoral, “a fim de que seja resguardado o princípio da igualdade entre os candidatos, fundamental para proteger o equilíbrio entre os mesmos, sob pena de ser maculada a livre vontade popular.”
Do contrário, sustenta o requerimento, “estaríamos diante de uma clara ruptura deste princípio, já que conviveremos, ao mesmo tempo, mas em fases distintas, numa mesma eleição: enquanto um novo candidato se encontrará em fase de escolha de seu nome, registro e abertura de contas; outros, já estarão em plena campanha eleitoral.
A seguir, a íntegra do requerimento.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ
O PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - pelo seu Diretório Municipal de Santarém, Estado do Pará, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23040785/0001-21, situado na Av. Rui Barbosa, nº 114, Centro, Santarém-Pa; vem perante V. Exa., respeitosamente, por seus advogados que ao fim assinam, os quais requerem prazo legal para apresentarem instrumentos de mandatos, expor e requerer o que segue:
Na sessão ordinária do dia 22 de janeiro deste ano, este egrégio Tribunal Regional Eleitoral, aprovou e publicou a RESOLUÇÃO Nº 4.687/09, que dispõe sobre "Instruções para a realização de Nova Eleição para os Cargos Majoritários de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Santarém e aprovação do Calendário Eleitoral" (doc. 02).
Registre-se que tal Resolução decorre de decisão do colendo Tribunal Superior Eleitoral que proferiu, nos autos do Recurso Especial nº 33174, o indeferimento do registro de candidatura ao cargo majoritário no Município de Santarém, da candidata Maria do Carmo Martins Lima, do Partido dos Trabalhadores (PT), integrante da "Coligação a Mudança Vai Avançar", com fundamento no art. 224 do Código Eleitoral.
Ocorre que, por entender que o § 3º do art. 10 da mencionada Resolução estabelece inadmissível restrição ao jus honorum de cidadãos que estejam no exercício de cargos públicos, ao aplicar, sem ressalvas, os prazos de desincompatibilização da Lei Complementar nº 64/90, criados, certamente, tendo em mira as eleições normais, o Partido dos Trabalhadores ingressou com mandado de segurança junto ao colendo Tribunal Superior Eleitoral (MS 4171).
