A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco o recurso apresentado em plenário pelo Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) contra a decisão da Mesa Diretora sobre a PEC dos Vereadores (PEC 333/04), que amplia o número de vereadores do país. Em dezembro do ano passado, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP), reportando decisão unânime da Mesa, recusou assinar a promulgação do texto aprovado no Senado na forma da PEC 20/08 – decisão mantida pelo atual presidente, Michel Temer (PMDB-SP). Como o Senado dividiu a proposta em duas, excluindo o limite de gastos com a ampliação das vagas nas câmaras municipais, a Mesa entendeu que a matéria sofrera alterações substanciais, o que inviabilizaria a promulgação.
O parecer da CCJ, pelo aumento imediato do número de vereadores por meio da promulgação da PEC 333, segue para apreciação do plenário, onde pode ser aprovado por maioria simples – metade mais um dos deputados presentes, desde que haja número mínimo para votações (256). Contudo, os deputados devem esperar a decisão do Senado sobre o limite de gastos, cujo aumento é decorrente da ampliação das vagas.
