O vereador do PSDB Jailson do Mojuí, no uso da Tribuna da Câmara Municipal apresentou requerimento solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará- TJ/PA o cumprimento do disposto no art. 175 da Constituição do Estado do Pará e que seja encaminhado à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei regulamentando a Justiça de Paz, criada pelo art. 174 da Constituição do Estado do Pará, em atenção ao disposto no art. 98 da Constituição Federal.
Segundo o vereador mesmo após 20 anos de criação dos serviços da Justiça de Paz até o presente momento ainda não foi regulamentado. Enquanto isso, o distrito sede de Santarém, e os distritos de Mojuí dos Campos, Boim, Alter do Chão e Lago Grande do Curuai, continuam sem utilizar os serviços da Justiça de Paz.
Segundo o vereador mesmo após 20 anos de criação dos serviços da Justiça de Paz até o presente momento ainda não foi regulamentado. Enquanto isso, o distrito sede de Santarém, e os distritos de Mojuí dos Campos, Boim, Alter do Chão e Lago Grande do Curuai, continuam sem utilizar os serviços da Justiça de Paz.
