Da Redação
Agência Pará
O governo do Estado criou por decreto assinado pela governadora Ana Júlia Carepa a Comissão Estadual de Prevenção, Reparação e Resposta Rápida às Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, baseada em princípios gerais do Direito Ambiental Brasileiro, como a informação, a participação, a prevenção, a reparação e a publicidade, entre outros.
A Comissão tem caráter consultivo e deliberativo, e será dotada de uma estrutura mínima composta de secretaria executiva, núcleo de plano de ação de emergência e núcleo de suporte técnico. Dentre as suas diretrizes, está a elaboração e a atualização constante do planejamento preventivo que evite a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos e o estímulo à doação de soluções inovadoras que assegurem a plena integração de esforços nesta área, entre o Poder Público e a sociedade civil, especialmente no âmbito do estado do Pará e seus municípios.
Cabe ainda à Comissão definir as responsabilidades respectivas do Poder Público e dos setores privados em casos de acidentes com produtos químicos perigosos, e dos compromissos a serem assumidos pelas partes de proteger o meio ambiente e a saúde da população, assim como desenvolver e implementação de sistemas de geração e compilação de informações essenciais à execução eficaz do Plano Nacional de Prevenção nesta área.
Demais diretrizes constam no decreto publicado nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial do Estado (DOE)
