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sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Ação civil contra Prefeita e Secretário

O Ministério Público Estadual  em Santarém, através do Dr. Helio Rubens - promotor de justiça, ingressou na 8ª Vara Cível um ação civil pública, citando improbidade administrativa, contra  o secretário municipal de administração Kássio Portela, bem como a prefeita Maria do Carmo Martins Lima, alegando contratação ilegal de funcionários públicos ( os chamados temporários)

O promotor público do MP requer em sua ação a justiça a condenação dos réus, exoneração da função pública e por fim, afastamento dos direitos políticos por cinco anos, etc., violando os principios fundamental da Lei da Improbidade - 8.429/1992( se vai conseguir... só Deus sabe?)