Câmara estabelece prazo de validade para RG
A carteira de identidade poderá ter prazo de validade. Uma proposta aprovada hoje (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevê que o documento de Registro Geral terá de ser revalidado a cada 20 anos. Caso a carteira tenha sido emitida antes de o cidadão completar 18 anos de idade, a renovação terá de ser feita em até dez anos. Atualmente, não há prazo de validade para a carteira de identidade.
O texto foi aprovado em caráter conclusivo (ou seja, não precisará ser analisado pelo Plenário a não ser que haja apresentação de recurso) e será enviado ao Senado. O projeto também assegura a validade em todo o território nacional dos documentos de identificação expedidos pelo Ministério da Defesa. (CD)
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