sábado, 21 de maio de 2011

Projeto que amplia poderes de Assembleias vai ao Senado



Com o objetivo de ampliar sua autonomia na hora de legislar, deputados estaduais de todo o País devem apresentar ao Senado federal, no início de junho, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A medida permite, por exemplo, que os legislativos estaduais atuem na validação de regras para o trânsito ou em restrições a propagandas de bebidas alcóolicas