Em
discussão o Código de Obras
Vereadores santarenos aprovaram a dispensa da primeira
parte da ordem do dia (grande expediente), da sessão desta segunda-feira,
03/12/2012, para que entrassem em discussão e votação inicialmente as
alterações do Código de Obras e posteriormente o de Postura. A informação é do
vereador Emir Aguiar (PR), presidente da Comissão Mista.
Emir Aguiar informa que a atualização do Código de Obras
do Município de Santarém, que é de 1975, compõe-se de 225 artigos. “Além dos
artigos, serão discutidas as emendas”, observa o vereador.
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Sancionada
a Lei das cinquentinhas: Veto no artigo 6º
A prefeita Maria do Carmo Martins Lima sancionou a Lei de
autoria do vereador Pinto (DEM), que regulamenta no município de Santarém as
motos de cinquenta cilindradas, as chamadas cinquentinhas, mas vetou o artigo
6º.
O autor da matéria esclarece o conteúdo do artigo vetado
que segundo ele, tratava da questão de emissão de uma permissão, que compreende
o vereador, ser de fato o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
“A emissão da ACC
pertence ao estado, o que acontece é que ao condutor do ciclomotor, não pode
ser imposta a condição de emitir uma habilitação, se o estado não oferece a
ACC”, informa.
Henderson argumento que o seu projeto propunha o que hoje
está fazendo o estado de Goiás, “onde a prefeitura emite uma espécie de
permissão, enquanto o estado não resolve o problema da ACC, para que o condutor
do ciclomotor mantenha o mínimo de cuidado, através do próprio treinamento que
lhe é dado pela prefeitura, o artigo trazia essa novidade, que já acontece em
outros municípios brasileiros, agora cabe a Câmara decidir se mantém ou não o
veto”, avalia Henderson.
