Poder Legislativo
Câmara
Municipal de Santarém
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CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR PAULO GASOLINA - DEMOCRATAS
MOÇÃO DE APLAUSOS N°.
/2013.
Senhor
Presidente, senhoras e senhores Vereadores,
Tributarista
santareno tem artigo publicado em revista nacional. Artigo de Admilton Almeida foi
publicado na revista Consultor Jurídico da edição de terça-feira, dia 23 de
abril
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, por intermédio do
Vereador que esta subscreve e de toda a sua edilidade, manifesta VOTOS DE
APLAUSOS, ao TRIBUTARISTA ADMILTON ALMEIDA,
Diretor-Presidente do Jornal “O Impacto”, QUEN
TEVE RECONHECIMENTO DA REVISTA NACIONAL “ consultor Juridico” DO SEU ARTIGO COM
REFERÊNCIA AO ESTADO QUE DEVEM SEGUIR NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL.
Senhoras e Senhores vereadores, quebrando todos os
paradigmas e superando profissionais de outras áreas, o tributarista santareno,
Admilton Figueiredo de Almeida, teve um de seus artigos, com o título “ESTADOS
DEVEM SEGUIR NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL”, publicado na revista “Consultor Jurídico”, de circulação
nacional, na edição desta terça-feira, dia 23. Admilton Almeida é contabilista,
com especialização em Tributação pela FGV e em consultoria tributária pelo
Instituto Brasileiro de Consultores de Organização (IBCO). Veja o artigo na
íntegra:
Estados devem seguir novas regras do Simples
Nacional
O governo criou a Secretaria com status de
Ministério da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de incentivar a
exportação e o desenvolvimento da economia e das empresas vinculadas. Esperamos
que estenda os benefícios à redução dos encargos e tributos, uma vez que esses
encargos prejudicam o crescimento das empresas, quando incluem os custos tributários
no custo da produção. As normas devem ser claras e em conjunto com os estados.
O Pará, por exemplo, não visa o crescimento dessas
empresas, pois não acompanha o limite do simples nacional. O governo federal
estipulou o valor como limite R$ 3,6 milhões e o Pará mantêm R$ 1,8 milhão como
limite.
Não existe crescimento se o Pará não acompanha o
limite do governo federal, forçando as empresas a serem excluídas do Simples
Estadual para gerar maior arrecadação do ICMS. Não existe crescimento com
procedimentos diferenciados entre os estados e União. Não adianta crescer as
receitas na esfera da União se o estado estagna o seu limite forçando as
empresas a serem excluídas do Simples Estadual, visando apenas arrecadação. E
em alguns casos, exigindo diferencial de alíquota e substituição tributaria.
Existem casos em que as mercadorias são retidas por
simples falta de obrigações acessórias de fácil atendimento, enquanto a
obrigação principal está regular. Falta o estado disciplinar os servidores, que
no cargo não possui conhecimento suficiente para interpretação da legislação
que hoje não serve mais como referencial, já que os tribunais decidem contra o
entendimento dos servidores, corrigindo as lacunas que as leis tributárias
deixam, já que são antigas e não acompanham a evolução da economia,
prejudicando o crescimento das empresas que procuram sobreviver através do
Planejamento Tributário que hoje não atendem mais os procedimentos internos das
empresas, sacrificadas pelas apresentações de formulários que ajudam apenas a
fiscalização sem oferecer aos empresários incentivos proporcionais as normas
criadas com obrigações principal e acessórias.
Não adianta criar um Ministério para incentivar a
classe empresarial sem que se discipline, por meio de lei, os incentivos fiscais,
já que os empresários vão ficar vinculados às normas do Ministério da Fazenda,
que continua com as mesmas regras que até hoje não ajudam as micro e pequenas
empresas.
O Ministério das Micro e Pequenas Empresas devem
criar leis que vinculem as empresas ao Ministério identificando os benefícios
tributários e dos encargos sociais.
As micro e
pequenas empresas precisam de garantias procedimentais que não existem em nosso
sistema tributário. É difícil ser empresário no Brasil com o sistema que o
governo oferece. Mas o governo sabe apertar quando cria sistemas e formulários
vinculando informações entre os empresários e entre órgãos da administração
pública, sem alterar o sistema tributário. Não pode o Estado visar arrecadação
com os novos procedimentos sem antes alterar alguns procedimentos técnicos que
causam prejuízos à classe empresarial, não somente às micro e pequenas empresas
e sim a todos os empresários.
Sala das Sessões, Plenário
do Palácio Tapajós, em de abril de
2013.
PAULO GASOLINA
Vereador - Líder dos
Democratas
