Vereador Geovani Aguiar, na sessãoi desta quarta-feira, 15 de maio apresentou Pedido de Informações com relação as licitações que estão sendo feitas pela Secretaria Municipal de Educação, sobre a Merenda Escolar. O vereador líder do PSC pede cÓpia do processo de Licitação completo, bem como o contrato com as empresas fornecedoras e
os EMPENHOS PAGOS da compra
direta da merenda escolar, para atender a rede municipal de ensino em Santarém. Em sua fundamentação o edil do PSC diz:
" A LEI Nº 8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994, dispõe sobre a municipalização da merenda escolar, com o objetivo de repassar recursos próprios e federais
diretamente à aquisição de alimentos, estimular o controle social através dos
colegiados da escola, desde a escolha dos alimentos e cardápios até a
utilização dos recursos financeiros, assessorar tecnicamente as escolas no
gerenciamento dos recursos, planejamento alimentar, formulação de cardápios,
controle de qualidade, saúde, higiene, conservação, estocagem e manipulação de
alimentos, cardápios alternativos e organização de hortas, elevando os padrões
de alimentação e nutrição dos alunos da rede pública visando melhorar suas condições
de saúde e o seu desempenho escolar, melhorar os padrões alimentares pelo
processo educativo, a meta é o atendimento a todas as crianças matriculadas no
ensino fundamental e na educação infantil, nas redes municipal e estadual.
Segundo o Poder Executivo, através de sua secretaria competente, ocorreu um
problema quando da licitação diante das empresas concorrentes, levando o Poder
Executivo Municipal a cancelar o meio legal que é a concorrência pública,
comprando diretamente o material da Merenda Escolar, através de empenho
municipal, daí, nossa reivindicação no sentido de que seja enviada a esta Casa
para conhecimento público cópias DO
PROCESSO DE LICITAÇÃO, DOS CONTRATOS E DOS EMPENHOS PAGOS DA COMPRA
DIRETA DA MERENDA ESCOLAR."
