Justiça decide: SMT é responsável pelas “ciquentinhas”
8ª Vara Cível de Santarém decidiu que SMT deve fiscalizar ciclomotores
Fiscalização dos Ciclomotores
O juiz da 8ª Vara Cível de Santarém,
Rafael Grehs, decidiu que a responsabilidade de circulação, legalização e
fiscalização dos ciclomotores, é da Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito (SMT). Por pairarem dúvidas sobre essa responsabilidade, o
Ministério Público do Estado do Pará impetrou uma Ação Civil Pública,
baseada em liminar proposta pelo DETRAN e 3º BPM, ainda em 2011, para
que esses órgãos pudessem proceder as fiscalizações das chamadas
“cinquentinhas”, baseados no fato de que o município se mostrava omisso
quanto à criação de uma lei específica para regular os referidos
veículos.
A decisão põe fim a um assunto que vem
se arrastando há dois anos, em primeira instância, onde a sentença
esclarece que o DETRAN, não possui competência para fiscalizar,
apreender e aplicar multas em veículos ciclomotores, no município de
Santarém.
A decisão sentencia que a atribuição é
exclusiva da SMT. A decisão revoga a liminar 84/85. A titular da SMT,
Heloisa Almeida ,entende que como o órgão não conta com a estrutura
necessária para o cumprimento da decisão já iniciou contatos com o
DETRAN, para que a legalização dos ciclomotores seja feita através desta
autarquia. A decisão sobre o convênio a ser celebrado, ainda depende de
aprovação do Conselho Municipal de Transportes.