Preocupado com o grande números de pessoas que transitam pelas ruas da cidade de Santarém, o Vereador MAURÍCIO CORRÊA, pediu providência diante do Poder Executivo, solicitando do Poder Público
a construção de UMA CASA TRANSITÓRIA para atender as pessoas acometidas de
transtornos mentais em crise em nosso Município.
Diz a proposta do Vereador:
CONSIDERANDO o
elevado número de portadores de necessidades especiais (essencialmente as
mentais) existentes no município de Santarém, que comumente são encontrados perambulando
pelas vias públicas e nas residências de seus familiares;
Considerando a existência da Lei Federal n°. 10.216/2001 (anexa),
que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais, são asseguradas sem qualquer forma de discriminação, etc;
Considerando que, diante desse quadro ainda não possuímos um lugar adequado e
propício para receber condignamente essas pessoas, principalmente quando
acometidas de crise,
o que tem deixado os familiares em situação difícil pela necessidade de
internação e atendimento de conformidade com o grau da crise; o espaço Municipal deverá conduzir o
público-alvo ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida afetiva,
familiar, comunitária e produtiva, em sintonia com as novas demandas de uma
sociedade democrática, voltada para a seguridade da cidadania plena.
CONSIDERANDO ser Santarém um pólo centralizador de inúmeros outros municípios do
oeste paraense, para onde se deslocam constantemente à procura de atendimento e
tratamento de saúde em todos os níveis, até porque aqui existe um Hospital Municipal equipado para receber,
diversas modalidades de atendimento, deixando a desejar nesse tipo de
atendimento aqui proposto e que segundo delibera a lei federal ser o tratamento através de regime de
internação no sentido de oferecer assistência integral à pessoa portadora de
transtornos mentais, incluindo serviços médicos de assistência social,
psicológico, ocupacionais, de lazer , e outros
é que:
REQUEIRO da soberana Mesa Diretora, que após a aprovação do douto
Plenário, encaminhe atencioso expediente, em atenção ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Santarém, no sentido de ALOCAR
RECURSOS para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de
urgência/urgentíssima no sentido de CONSTRUIR
UMA CASA TRANSITÓRIA no Hospital
Municipal de Santarém, exclusivamente para tratamento e atendimento das pessoas
acometidas de TRANSTORNOS MENTAIS EM crise – portadores de NECESSIDADES
especiais DE FORMA ESTRUTURADA A FIM DE OFERECER O TRATAMENTO EM REGIME DE
INTERNAÇÃO DECORRENTE DE SEU QUADRO
CLÍNICO OU DE AUSÊNCIA DE SUPORTE SOCIAL, SENDO PORTANTO, OBJETO DE UMA
POLÍTICA ASSISTIDA PARA SUA REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL, SOB RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAIS
COMPETENTES, ASSEGURANDO A TODOS A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, QUANDO
NECESSÁRIO.
Senhoras
e Senhores vereadores, nossa intenção objetiva
resgatar os portadores de transtornos mentais, que não possuam suporte social,
como modalidade assistencial, viabilizando a inclusão social de resgate da
cidadania, promovendo a humanização da atenção em saúde mental e o resgate dos
papéis sociais necessários a uma vida em comunidade o mais autônoma possível.
O
transtorno mental faz com que o doente perca a sua cidadania, sofra
preconceitos e seja segregado da sociedade e a abandonada à sua própria sorte.
Hoje é sabido que a doença mental, explicada por causas biológicas,
psicológicas e sociais, com a finalidade de ressocialização do doente e de
apoio adequado para este.