Lei permitirá equacionar dívidas com o fisco federal
O artigo 17 do Projeto de Lei reabre até 31 de dezembro de 2013 o prazo de adesão ao parcelamento
A Medida Provisória 615/2013 poderá ser
convertida em lei em breve trazendo em seu texto a reabertura do prazo
de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 — que, na origem, havia
concedido vários descontos e prazo alongado para que contribuintes em
débito com a União Federal pudessem quitar suas dívidas tributárias.
